O que é Evasão Fiscal?
Entenda o que é essa prática ilegal e saiba como evitá-la A evasão fiscal é a prática de não pagar impostos, taxas e contribuições ao Governo, ou seja, é a sonegação ou fraude feita por parte do contribuinte. Isso pode ser feito de diversas maneiras, como não declarar uma renda, não informar ganhos de capital […]
Possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio retroativo
Por cinco votos a favor, a 2ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estabeleceu a possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) retroativos. Isso significa que os juros poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
O que é a Gestão Tributária?
O processo administrativo consiste em reduzir riscos tributários, além de realizar um planejamento eficiente A legislação tributária brasileira é de extrema complexidade e, tentar lidar com esses assuntos sem o apoio de especialistas, pode ser muito arriscado. A falta de planejamento e controle de tributos pode comprometer o desempenho dos seus negócios. Diante desse contexto, […]
Como funciona a recuperação de créditos tributários?
A recuperação de impostos ajuda a reduzir custos, além de aumentar o caixa da sua empresa A legislação tributária brasileira é complexa e sofre alterações com frequência, por isso, é importante estar atento às mudanças legislativas para garantir que os direitos fiscais da sua empresa sejam respeitados e atendidos. Se a sua empresa não acompanha […]
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL Leis 13.988/2020 e 14.375/2022 Regulamentada no Direito Tributário pela 13.988/2020, alterada pela Lei 14.375/2022, foram implementadas as modalidades de transação tributária no âmbito federal. As leis foram editadas em função da crise financeira existente, necessidade de incentivar arrecadação, possibilidade de colocar término aos litígios e necessidade de apoio aos contribuintes em crise, […]
Linkedin | MONTEZANO FIGUEIREDO | Transação tributária
Transação Tributária Regulamentada: autorizada utilização de prejuízo fiscal para quitação de principal, juros e multa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 6.757/2022 para regulamentar a lei n° 14.735/2022, que altera as normas de transação tributária. Os débitos em disputa no âmbito administrativo serão mais abrangentes em relação à utilização dos […]
Bares e restaurantes podem ficar até 5 anos sem recolher tributos federais
Estabelecimentos podem, fazendo a correta adequação ao Programa Federal, e com a devida ação judicial, ficar até 5 anos sem recolher tributos federais. Os bares e restaurantes poderão ingressar com medidas judiciais pleiteando o acesso dos bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, ficando garantidos benefícios fiscais como isenção de […]
CLÍNICAS MÉDICAS E SERVIÇOS MÉDICOS PODEM TER A TRIBUTAÇÃO REDUZIDA E VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PODEM SER RECUPERADOS
Restou decidido pelo Poder Judiciário que médicos e prestadores de serviços de saúde em geral devem pagar IRPJ e a CSLL sobre bases de cálculo presumida de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL) ao invés de 32%. Clínicas médicas e prestadores de serviços médicos em geral, inclusive laboratórios de diagnóstico, e, que atendam às exigências […]