Acordos entre o contribuinte e a União permitem regularizar pendências tributárias

A legislação tributária brasileira está em constante mudança, ficar por dentro das novidades desse universo é essencial para todas as empresas.  

A tributação é um tema complexo e muitas vezes confuso, mas é importante que todos entendam o seu funcionamento, pois ela afeta diretamente a vida de todos os cidadãos.  

Dentro desse contexto, temos a transação tributária, que vem ganhando cada vez mais destaque nas discussões sobre tributos.  

Neste artigo vamos abordar o que é a transação tributária, como ela funciona e quais são as vantagens para os contribuintes. Boa leitura!  

O que é a transação tributária?  

Regulamentada pelo Código Tributário Nacional (CTN), a transação tributária é um acordo realizado entre o contribuinte e a União e tem como objetivo regularizar a situação tributária de uma empresa.  

O artigo 171, previsto no CTN, define que a transação só é possível se autorizada pela legislação e estando de acordo com a Lei.  

A transação tributária pode ser feita por meio de pagamento, compensação e acordos.  

Em junho deste ano, foi publicada a Lei 14.375/2022 que possibilita o aumento de descontos para as dívidas, além da ampliação do prazo para os pagamentos.  

Acordos de transação  

O Governo prorrogou até dezembro diversos acordos de transação que permitem ao contribuinte que não cometeu nenhuma fraude regularizar a situação fiscal com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  

• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);  
• Transação de Pequeno Valor; 
• QuitaPGFN; 
• Transação na Dívida Ativa do FGTS 
• Excepcional para débitos rurais e fundiários.   

Para se inscrever nos acordos, são passíveis os débitos inscritos em dívida ativa da União, principalmente os vistos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.  

O contribuinte que aderir a um desses programas deve regularizar no prazo de 90 dias, os débitos em dívida ativa após a formalização do acordo de transação.  

Para participar, o interessado deve protocolar o pedido no portal REGULARIZE.  

Para realizar a transação tributária com segurança e de acordo com a legislação, conte com o auxílio de especialistas em gestão tributária.