Deixar de pagar ICMS é crime?
O imposto estadual incide sobre diversos tipos de mercadorias e serviços Se atentar ao pagamento de impostos é uma das condutas mais importantes para todas as empresas. A evasão fiscal é uma prática que pode gerar graves consequências às companhias, desde multas até a prisão. É obrigatoriedade de toda empresa pagar os valores de impostos, […]
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL Leis 13.988/2020 e 14.375/2022 Regulamentada no Direito Tributário pela 13.988/2020, alterada pela Lei 14.375/2022, foram implementadas as modalidades de transação tributária no âmbito federal. As leis foram editadas em função da crise financeira existente, necessidade de incentivar arrecadação, possibilidade de colocar término aos litígios e necessidade de apoio aos contribuintes em crise, […]
Linkedin | MONTEZANO FIGUEIREDO | Transação tributária
Transação Tributária Regulamentada: autorizada utilização de prejuízo fiscal para quitação de principal, juros e multa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 6.757/2022 para regulamentar a lei n° 14.735/2022, que altera as normas de transação tributária. Os débitos em disputa no âmbito administrativo serão mais abrangentes em relação à utilização dos […]
Bares e restaurantes podem ficar até 5 anos sem recolher tributos federais
Estabelecimentos podem, fazendo a correta adequação ao Programa Federal, e com a devida ação judicial, ficar até 5 anos sem recolher tributos federais. Os bares e restaurantes poderão ingressar com medidas judiciais pleiteando o acesso dos bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, ficando garantidos benefícios fiscais como isenção de […]
CLÍNICAS MÉDICAS E SERVIÇOS MÉDICOS PODEM TER A TRIBUTAÇÃO REDUZIDA E VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PODEM SER RECUPERADOS
Restou decidido pelo Poder Judiciário que médicos e prestadores de serviços de saúde em geral devem pagar IRPJ e a CSLL sobre bases de cálculo presumida de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL) ao invés de 32%. Clínicas médicas e prestadores de serviços médicos em geral, inclusive laboratórios de diagnóstico, e, que atendam às exigências […]