Tudo sobre as novas regras de prazos processuais em vigor a partir de 16/5
Por meio da Resolução CNJ nº 455/2022, foi instituído o Domicílio Judicial Eletrônico que corresponde ao ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. O objetivo do sistema é centralizar as comunicações processuais, permitindo o envio […]